Durante sessão realizada na manhã de ontem (29) a Câmara dos Vereadores de São Miguel aprovou dois Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal e dois Projetos de Lei de autoria dos próprios parlamentares. As quatro propostas foram aprovadas de forma unânime pelos nove parlamentares presentes a sessão.
Do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01 de 23 de setembro de 2011 que disciplina o pagamento do Piso Salarial do Magistério. Conforme o Projeto fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o pagamento da progressão horizontal da forma que todos os servidores do magistério público municipal estejam estabilizados na Classe D até que haja a atualização do novo piso salarial nacional que será reajustado no ano de 2012.
O Projeto prevê ainda que a partir do momento da atualização no novo piso salarial nacional, cada integrante do magistério público municipal poderá solicitar mediante requerimento individual o enquadramento na sua devida classe, levando-se em consideração o seu tempo de serviço.
O outro Projeto de Lei do Poder Executivo aprovado foi o de nº 13/2011 que autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação mediante Processo Seletivo Simplificado constituído de apresentação de currículo e prova prática de pessoal para exercer as atividades de motorista e para atender as necessidades urgentes das Secretarias Obras, Transportes e Serviços Urbanos; Saúde e Educação.
Os contratos dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado terão duração máxima de doze meses não podendo sob qualquer hipótese haver prorrogação deste período. As despesas para fazerem face ao pagamento dos contratados serão provenientes de dotações especificas do Orçamento Geral do Município, bem como, de receitas provenientes de programas e fundos constitucionais.
De Autoria do vereador José Alves de Lira foi aprovado o Projeto de Lei nº 008/2011 que denomina de Rua Vicente Correia Neto a rua projetada que se localiza no Bairro Alto Santa Tereza paralela as Ruas Antônio Vieira e Pedro Moco. Em sua justificativa o parlamentar expos que Vicente Correia como era conhecido residiu por mais de 40 anos da Rua Manoel José de Carvalho onde constituiu família e levou vida exemplar.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 007/2011 de autoria do vereador José Edmilson de Carvalho que denomina de Bairro Nossa Senhora de Guadalupe o nome da comunidade conhecida como Vila Oiteiro. O parlamentar justificou sua proposição salientando que este foi um pedido dos moradores da comunidade que necessitavam desta denominação para cumprir com algumas exigências da Caern, Cosern e Correios.
O outro item presente na pauta da sessão de ontem foi a Proposta de Emenda á Lei Orgânica do Município de número 01-09/2011 de autoria do vereador Francisco de Paulo Rêgo. Esta proposta tem por objetivo alterar a redação do Artigo 12, Parágrafo terceiro da Lei Orgânica que trata sobre o número de vereadores a ser fixado para a Câmara Municipal. Com as novas alterações previstas pela Constituição Federal o município de São Miguel passaria na próxima legislatura dos atuais 09 vereadores para 11 vereadores cumprindo mandato.
O projeto apresentado em 20 de setembro e que pela segunda vez entrou em discursão pelo plenário foi encaminhado para ser analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e provavelmente será votado em primeiro turno durante a sessão da próxima terça-feira (04). Ao contrário da sessão do dia 20, onde apenas o vereador José Passo Coelho posicionou-se contrário o aumento do número de vagas na Câmara Municipal outros parlamentares recuaram e provavelmente votarão contra a aprovação da proposta.
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