Foi publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte a lei nº 247/2011 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Venha-Ver a fazer a doação á Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Venha-Ver de um terreno de propriedade do município.
De acordo com o texto da lei publicada, o referido terreno que possui extensão de 17 metros de frente e 22 metros de fundo e que fica localizado a Rua João Tomaz de Aquino terá como destino à construção do prédio que abrigará as instalações da Rádio Comunitária de Venha-Ver.
Caso a Associação em questão descumpra com este objetivo e não proceda com a construção do citado prédio imediatamente acontece à reversão do bem doado que voltaria a fazer parte do Patrimônio Público Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas e sem qualquer ônus para o Erário Público.
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