A Câmara Municipal de São Miguel aprovou durante a sua ultima sessão o Projeto de Lei nº003/2011 que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de São Miguel. O referido Diário passa a ser o único meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do município.
A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico do Município de São Miguel substituirá a versa impressa e será disponibilizada na rede mundial de computadores no endereço www.saomiguel.rn.gov.br/diariomunicipal podendo qualquer pessoa acessar o mesmo sem custo algum e independentemente de cadastramento.
As publicações no Diário Oficial Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de divulgação dos atos administrativos. Todos os direitos autorais dos atos municipais publicados no DOM serão reservados ao município.
O projeto de Lei prevê ainda que as despesas para a implantação presente Diário ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. O PL 003/2011 ainda revoga a Lei Municipal nº 695/2009 que adotava o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Grande do Norte que é administrado pela Femurn como meio de publicação oficial dos atos municipai.
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