Foi realizada na ultima terça-feira (15) no plenário da Câmara Municipal dos Vereadores de São Miguel a segunda sessão ordinária do ano de 2011. A sessão contou com a presença de apenas sete dos nove vereadores que compõem a legislatura.
Durante a sessão foi apresentado, discutido e aprovado de forma unanime o Projeto de Lei nº 002/2011 do Poder Executivo que alterou, acrescentou e consolidou a Lei nº 419/99 de 07 de setembro de 1999, lei está que instituiu o Sistema Municipal de Ensino. Na prática a aprovação da referida lei não surtirá enfeito algum, tendo em vista que todas as alterações previstas pela nova Lei já estavam vigorando durante o ultimo ano.
Durante a sessão da ultima terça-feira também foi aprovado de forma unanime o Projeto de Lei nº 004/2011 de Autoria do Poder Executivo que fixou em R$ 545 o Piso Salarial Mínimo no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e Fundacional do município de São Miguel. As receitas para fazerem face as despesas correntes ocorrerão por conta de dotações especificas contidas no OGM. Os efeitos da referida lei serão retrativos ao dia 1º e março de 2011.
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