A Câmara dos Vereadores de São Miguel aprovou de forma unânime durante sessão realizada na manhã da ultima terça-feira (18) o Projeto de Lei nº018/2011 de autoria do Poder Executivo que cria os Conselhos Locais de Saúde (CLS) das unidades da rede de atenção á Saúde do município.
Os Conselhos Locais de Saúde tem como objetivo básico o estabelecimento, controle e avaliação da política de saúde na área de abrangência das unidades de saúde, seguindo as diretrizes da Política Municipal de Saúde. Aos referidos conselhos locais de saúde competirá acompanhar, avaliar e indicar prioridades para as ações de saúde a serem executadas pela unidade.
Os CLS's terão composição tripartite (em três partes) com representação da administração, dos trabalhadores da saúde e da comunidade, sempre na proporção de 1/1/2, respectivamente, sendo que obrigatoriamente cada conselho terá em sua composição o mínimo de dois representantes da administração, dois representantes dos trabalhadores de saúde e quatro representantes da comunidade.
Os membros representantes (titulares e suplentes) dos usuários e trabalhadores de saúde vinculados às unidades serão indicados pelos mesmos através de processo de escolha que garanta a participação ampla e democrática de todos os moradores das respectivas áreas. Os membros representantes da Administração serão indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
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