O prefeito municipal de Venha-Ver sancionou hoje (14) a Lei Municipal nº246/2011 de 08 de abril de 2011 que ratifica a participação do município no Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais da região do Alto Oeste.
O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar será constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público. O Consórcio que é integrante da administração pública indireta do estado terá prazo de vigência indeterminado.
Entre os objetivos do Consórcio Publico está a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente do sistema regional de transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos domiciliares e assemelhados.
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