A Polícia Militar de São Miguel autuou em flagrante de delito na manhã de ontem (01) a pessoa de Francisco Das Chagas Peixoto, mais conhecido por Chico Peixoto, após vizinhos denunciá-lo por ameaça. Segundo as informações prestadas aos policiais de serviço, o flagranteado utilizou uma espingarda, tipo bate bucha, municiada, para praticar ameaças contra um vizinho identificado apenas pela alcunha de Dedeu.
Após a constatação do fato, os policiais apreenderam a arma de fogo e prenderam em flagrante de delito a pessoa de Francisco das Chagas Peixoto. O crime de posse ilegal de arma de fogo está previsto no Art. 12 da Lei nº. 10.826/2003, e tem pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa, bem como não especifica se a arma de fogo é de fabricação industrial, artesanal ou caseira, mencionando apenas que é ilegal a posse de qualquer tipo de arma de fogo.
Esse crime prever o arbitramento de fiança no valor de 05 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos, e dependendo da situação econômica do flagranteado, o valor dessa fiança poderá ser reduzido até dois terços, ou seja, no mínimo alguém enquadrado nessa situação pagará a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) para se livrar solto, mas responderá em liberdade ao processo criminal, sendo que o valor da fiança é recolhido à conta da Justiça, através de depósito bancário.
Assim, fica o alerta a todos aqueles que mantêm arma de fogo em desacordo com a legislação, pois em caso de denúncia ou situação de flagrante, poderá ser conduzido e autuado em flagrante de delito alguém que esteja praticando tal crime.
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